AREsp 2375052 - DECISAO

AREsp 2375052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria discutida depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO VAZ NASCI MENTO; Recorrido/recorrida: condomínio-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Uso Indevido De Bem Comum, Administração De Obra Condominial
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Uso Indevido De Bem Comum Administração De Obra Condominial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VAZ NASCI MENTO

Agravante/recorrente

condomínio-autor

Recorrido/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria discutida depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção fixada pelo Tribunal de origem