AREsp 2276733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão relevante nem apresentou premissas suficientes que evidenciassem violação de dispositivo federal; além disso, a matéria relativa à Resolução nº 49 da Petros não pode ser analisada pelo STJ por se tratar de norma local/interna, na forma da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de união estável e concluiu que a ausência de inscrição é mera formalidade, não impedindo a divisão do benefício nem afetando o equilíbrio atuarial.

Parties
Recorrente: MARIA BOMFIM DOS SANTOS; Recorrido: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Inscrição De Beneficiário Em Plano De Previdência Privada, Equilíbrio Atuarial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Previdência Privada Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Inscrição De Beneficiário Em Plano De Previdência Privada Equilíbrio Atuarial Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA BOMFIM DOS SANTOS

Recorrente

PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à união estável e à violação de dispositivos da LC 109/2001 e da CF
  2. 2 possibilidade de exame, pelo STJ, de normas internas (resoluções) de fundação de previdência privada
  3. 3 eficácia da ausência de inscrição da companheira no plano de benefícios como óbice ao recebimento da pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão relevante nem apresentou premissas suficientes que evidenciassem violação de dispositivo federal; além disso, a matéria relativa à Resolução nº 49 da Petros não pode ser analisada pelo STJ por se tratar de norma local/interna, na forma da Súmula 280/STF; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de união estável e concluiu que a ausência de inscrição é mera formalidade, não impedindo a divisão do benefício nem afetando o equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial