AREsp 2588569 - DECISAO

AREsp 2588569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto às matérias apontadas (art. 1.022 NCPC), que os argumentos relativos à responsabilidade objetiva e ao dano ambiental foram enfrentados pelo TJPA e que não há prova da existência e extensão do dano nem do perigo da demora (evento ocorrido em 2015), razões que impedem a concessão liminar do pensionamento pleiteado; além disso, as alegações genéricas quanto à afronta aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e a ausência de ataque a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão atraem as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso...

Parties
Agravantes: RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros; Agravados: TAMARA SHIPPING; Agravados: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Agravados: NORTETRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.; Agravados: MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação E Súmulas (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação E Súmulas (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS TAVARES e outros

Agravantes

TAMARA SHIPPING

Agravados

GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravados

NORTETRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.

Agravados

MINERVA S/A

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 300 do NCPC e requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Discussão sobre responsabilidade objetiva por dano ambiental (arts. 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão quanto às matérias apontadas (art. 1.022 NCPC), que os argumentos relativos à responsabilidade objetiva e ao dano ambiental foram enfrentados pelo TJPA e que não há prova da existência e extensão do dano nem do perigo da demora (evento ocorrido em 2015), razões que impedem a concessão liminar do pensionamento pleiteado; além disso, as alegações genéricas quanto à afronta aos arts. 186 e 927 do CC/2002 e a ausência de ataque a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão atraem as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado no recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Inaplicável a majoração da verba honorária