AREsp 2523345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), os argumentos recursais estavam dissociados da fundamentação do acórdão recorrido atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e subsistiu fundamento inatacado (ausência de ilícito/enriquecimento) apto a manter a decisão, razão pela qual não se conheceu/não se reformou o decisum.

Parties
Agravante: INCORPORADORA SÃO RAFAEL LTDA; Recorrida: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1022 Cpc), Súmulas 283 E 284 STF (obstáculos Ao Conhecimento), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Pena De Confissão (art. 400 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Resolução ANEEL 414/2010 (art. 48)
Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Energia Elétrica Omissão (art. 1022 Cpc) Súmulas 283 E 284 STF (obstáculos Ao Conhecimento) Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Pena De Confissão (art. 400 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

INCORPORADORA SÃO RAFAEL LTDA

Agravante

RGE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), os argumentos recursais estavam dissociados da fundamentação do acórdão recorrido atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e subsistiu fundamento inatacado (ausência de ilícito/enriquecimento) apto a manter a decisão, razão pela qual não se conheceu/não se reformou o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.