AREsp 2458432 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado, incidindo a Súmula 211/STJ; as razões recursais estavam dissociadas do decidido, aplicando-se a Súmula 284/STF; a alteração do dever de indenizar ou do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, devendo ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissociação Do Acórdão Recorrido (súmula 284/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Reembolso De Despesas Hospitalares, Dano Moral Quantificação, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil/contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissociação Do Acórdão Recorrido (súmula 284/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal indicado, incidindo a Súmula 211/STJ; as razões recursais estavam dissociadas do decidido, aplicando-se a Súmula 284/STF; a alteração do dever de indenizar ou do valor da indenização implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é automática, devendo ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.