REsp 1857066 - ACORDAO

REsp 1857066 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado adequadamente sobre a alegação feita pela Fazenda Nacional de que os pedidos de compensação foram meramente protocolados sem documentação probatória e não foram conhecidos nem impugnados, tornando incerta a ocorrência de suspensão da exigibilidade, o agravo interno foi provido e o recurso especial foi, desde logo, provido para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça tal questão fática e jurídica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Contribuinte / Empresa Sucessora: Kraft Foods Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Pedido Administrativo De Compensação, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Nulidade Da CDA, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Pedido Administrativo De Compensação Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Nulidade Da CDA Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Kraft Foods Brasil S/A

Contribuinte / Empresa Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que houve mero protocolo de pedido de compensação sem instrução documental e ausência de recurso administrativo
  2. 2 Se o pedido administrativo de compensação pendente suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso concreto
  3. 3 Se cabe anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado adequadamente sobre a alegação feita pela Fazenda Nacional de que os pedidos de compensação foram meramente protocolados sem documentação probatória e não foram conhecidos nem impugnados, tornando incerta a ocorrência de suspensão da exigibilidade, o agravo interno foi provido e o recurso especial foi, desde logo, provido para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que esclareça tal questão fática e jurídica.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Desde logo provido o recurso especial.