AREsp 2293997 - DECISAO

AREsp 2293997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal de origem prevista no art.1.022 do CPC, pois o acórdão não enfrentou adequadamente a questão relativa ao reembolso pleiteado (não especificou se se referia a consultas ou a exames), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: HELOISA SENA DA SILVA; Agravada/recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S.A.; Agravada/recorrida: Amil (Muito Mais Saúde Benefícios)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido quanto à necessidade de suprimento da omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art.1.022 Cpc), Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Omissão (art.1.022 Cpc) Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +4 more

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Parties

HELOISA SENA DA SILVA

Agravante/recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravada/recorrida

Amil (Muito Mais Saúde Benefícios)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art.1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de análise específica sobre qual reembolso se referia (consultas com gastroenterologista vs exames)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão de omissão não sanada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal de origem prevista no art.1.022 do CPC, pois o acórdão não enfrentou adequadamente a questão relativa ao reembolso pleiteado (não especificou se se referia a consultas ou a exames), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido quanto à necessidade de suprimento da omissão; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
  • Publique-se