AREsp 2457190 - DECISAO

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Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a matérias expressamente ventiladas em embargos de declaração (multas por litigância de má-fé e distribuição de honorários), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, tornando-se, assim, provido o agravo e o recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: EDUARDO COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDUARDO COELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a pedidos formulados em embargos de declaração (multas por litigância de má-fé e distribuição/majoração de honorários)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a matérias expressamente ventiladas em embargos de declaração (multas por litigância de má-fé e distribuição de honorários), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, tornando-se, assim, provido o agravo e o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre os pontos omissos.
  • Publique-se.