AREsp 2482979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração pretendida pela agravante implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prestaçao Jurisdicional, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prestaçao Jurisdicional Interpretação Contratual Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/06/2024 a 24/06/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais/editalícias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração pretendida pela agravante implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.