REsp 2148331 - DECISAO

REsp 2148331 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a argumentação trazida nos embargos de declaração e no recurso especial acerca da citação na tomada de contas e seus efeitos prescricionais; tal omissão constitui negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da matéria omitida.

Parties
Recorrente: CEPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Prescrição Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

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Parties

CEPERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de citação na tomada de contas ocorrida em 03.03.2017 e seus efeitos sobre a prescrição
  2. 2 admissibilidade de exceção de pré-executividade quando demandaria dilação probatória
  3. 3 se a matéria suscitada poderia ser decidida sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente a argumentação trazida nos embargos de declaração e no recurso especial acerca da citação na tomada de contas e seus efeitos prescricionais; tal omissão constitui negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento da matéria omitida.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração