AREsp 2592289 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão recorrente e, em nova análise, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque este examinou de forma suficiente e fundamentada os requisitos para concessão da tutela de urgência, tendo decidido que a existência do TAC, que permitiu à agravante manter suas Estações em funcionamento, afasta o requisito da urgência previsto no art. 300 do CPC; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Repercussão Geral Tema 1.235 STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Repercussão Geral Tema 1.235 STF +1 more

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo na demora)
  3. 3 Efeito do Termo de Ajustamento de Conduta sobre a urgência da medida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrente e, em nova análise, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque este examinou de forma suficiente e fundamentada os requisitos para concessão da tutela de urgência, tendo decidido que a existência do TAC, que permitiu à agravante manter suas Estações em funcionamento, afasta o requisito da urgência previsto no art. 300 do CPC; assim, mantém-se a inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.289-1.290; conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Intimem-se.