AREsp 2619083 - DECISAO

AREsp 2619083 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a alegação relativa ao dever de informação do estipulante em contrato de seguro coletivo (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração, não se apreciando, por ora, as demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: MAFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dever De Informação Em Seguro Coletivo, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Omissão (art. 1.022 Cpc) Dever De Informação Em Seguro Coletivo Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não se manifestar sobre a alegação de que no contrato de seguro coletivo em grupo cabe ao estipulante o dever de fornecer prévia informação ao segurado
  2. 2 reconhecimento de invalidez permanente por doença e direito à indenização (arguição apresentada no recurso especial)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a alegação relativa ao dever de informação do estipulante em contrato de seguro coletivo (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de novo julgamento dos embargos de declaração, não se apreciando, por ora, as demais questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.