EAREsp 2114832 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, de modo que não se satisfeito o requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Art. 39, § 6º, Lei Nº 11.101/2005, Supressão De Instância, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Art. 39, § 6º, Lei Nº 11.101/2005 +2 more

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Parties

SPE MÁXIMO VILA BRASÍLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 39, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 em assembleia de credores

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, de modo que não se satisfeito o requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, justificando o indeferimento liminar do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se