AREsp 2633875 - DECISAO

AREsp 2633875 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (Súmula 284/STF), impossibilidade de reforma por meio de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 141 Cpc), Princípio Da Devolutividade (art. 1.013 Cpc), Reformatio in Pejus (art. 1.008 Cpc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita (art. 141 Cpc) Princípio Da Devolutividade (art. 1.013 Cpc) Reformatio in Pejus (art. 1.008 Cpc) +5 more

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Parties

ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 julgamento extra petita - art. 141 do CPC
  3. 3 ofensa ao princípio da devolutividade - art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (Súmula 284/STF), impossibilidade de reforma por meio de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matérias apontadas (Súmula 211/STJ), o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)