REsp 2087514 - ACORDAO

REsp 2087514 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte não indicou com precisão o ponto omitido do acórdão local requerido pelo art. 1.022 do CPC, não se comprovou o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, e as questões de mérito dependem de exame de direito local/municipal (incidência da Súmula 280 do STF), além de existirem fundamentos autônomos sobre boa-fé/confiança legítima/segurança jurídica não infirmados (incidência da Súmula 283 do STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; aplica-se também a Súmula 284 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
associações autoras; empresa BSP; Procuradoria Geral do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284), Direito Local/municipal, Boa Fé, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Municipal Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284) Direito Local/municipal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

associações autoras

empresa BSP

Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão e impossibilidade de conhecimento por falta de indicação precisa do ponto omisso (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto para admissão de Recurso Especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de exame do direito local/municipal para apreciação da questão de compatibilidade entre normas municipais (incidência da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não indicou com precisão o ponto omitido do acórdão local requerido pelo art. 1.022 do CPC, não se comprovou o prequestionamento exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, e as questões de mérito dependem de exame de direito local/municipal (incidência da Súmula 280 do STF), além de existirem fundamentos autônomos sobre boa-fé/confiança legítima/segurança jurídica não infirmados (incidência da Súmula 283 do STF), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido; aplica-se também a Súmula 284 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.