REsp 2154754 - DECISAO

REsp 2154754 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada pelo Estado do RN de que não poderia ser responsabilizado por débito que não o nomeava como corresponsável na CDA (art. 202 do CTN), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base nos dispositivos e súmulas invocados.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrida: Fazenda Nacional; Devedora Principal: DATANORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Inscrição Da Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Subsidiária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Inscrição Da Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Subsidiária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

DATANORTE

Devedora Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade do art. 202 do CTN e exigência de que o nome do corresponsável conste da CDA
  3. 3 legitimidade passiva do Estado do RN para figurar no polo passivo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese suscitada pelo Estado do RN de que não poderia ser responsabilizado por débito que não o nomeava como corresponsável na CDA (art. 202 do CTN), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com base nos dispositivos e súmulas invocados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprimindo a omissão apontada.