REsp 2112502 - DECISAO

REsp 2112502 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (inversão do ônus da prova sobre número/alcance das exibições e base de cálculo dos honorários), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos.

Parties
Recorrente/autora: LAUDI APARECIDA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prescrição, Litisconsórcio, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Danos Morais E Materiais Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

LAUDI APARECIDA FERNANDES

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de inversão do ônus da prova relativo ao número e alcance das exibições indevidas
  2. 2 omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e sua compatibilidade com o art. 85, §2º, do CPC
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por não apreciação de pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (inversão do ônus da prova sobre número/alcance das exibições e base de cálculo dos honorários), verificou-se violação do art. 1.022 do CPC, pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.