AREsp 2656951 - DECISAO

AREsp 2656951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento das alegações do recorrente em razão de: (i) caráter natimorto da questão constitucional em sede de recurso especial; (ii) ausência de demonstração específica da omissão ou omissão invocada sobre pontos pertinentes ao objeto da demanda; (iii) pertinência fático-probatória da matéria sendo incompatível com reexame em recurso especial; (iv) deficiência de fundamentação por alegações genéricas configurando aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (v) falta de prequestionamento e de debate das normas invocadas no acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do...

Parties
Agravante: CURSO PROFISSIONALIZANTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Mérito Negativa Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

CURSO PROFISSIONALIZANTE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Mérito Negativa Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 omissão do aresto quanto a recibos apócrifos e não apreciação de prova documental
  3. 3 ausência de intimação prévia sobre pauta virtual e impedimento de sustentação oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento das alegações do recorrente em razão de: (i) caráter natimorto da questão constitucional em sede de recurso especial; (ii) ausência de demonstração específica da omissão ou omissão invocada sobre pontos pertinentes ao objeto da demanda; (iii) pertinência fático-probatória da matéria sendo incompatível com reexame em recurso especial; (iv) deficiência de fundamentação por alegações genéricas configurando aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; e (v) falta de prequestionamento e de debate das normas invocadas no acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.