EAREsp 1767282 - DECISAO

EAREsp 1767282 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada, que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a legitimidade da associação como substituta processual e que a cláusula penal de consórcio só pode ser cobrada mediante comprovação de prejuízo ao grupo, consoante Súmula 83; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Ativa De Associação Substituta Processual, Cláusula Penal Compensatória Em Contrato De Consórcio, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Ativa De Associação Substituta Processual Cláusula Penal Compensatória Em Contrato De Consórcio Dissídio Jurisprudencial Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO (IBDCI)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Relatoria; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade ativa da associação autora/pertinência temática e alegado desvio de finalidade
  3. 3 validade da cláusula penal compensatória de 15% em contrato de consórcio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão a ser sanada, que o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a legitimidade da associação como substituta processual e que a cláusula penal de consórcio só pode ser cobrada mediante comprovação de prejuízo ao grupo, consoante Súmula 83; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 672/674
  • Conheço do agravo interno