AREsp 2531698 - DECISAO

AREsp 2531698 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não se verifica omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias que exigiriam reexame de provas e interpretação contratual encontram-se vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); e a questão relativa à tutela de urgência não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211), impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR AMORIM DE ABREU (ANTONIO); Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Defeito De Serviço (art. 14 Cdc), Tutela De Urgência, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova Responsabilidade Por Defeito De Serviço (art. 14 Cdc) Tutela De Urgência Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CESAR AMORIM DE ABREU (ANTONIO)

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova em face da instituição financeira
  3. 3 responsabilidade do banco por defeito na prestação de serviços (CDC art.14)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque não se verifica omissão atacável nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias que exigiriam reexame de provas e interpretação contratual encontram-se vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); e a questão relativa à tutela de urgência não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211), impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer o agravo interno e reconsiderar o decisum agravado
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial