REsp 2154263 - DECISAO

REsp 2154263 - DECISAO

Havendo oposição de embargos de declaração suscitando teses relevantes e específicas e não havendo, no acórdão embargado, manifestação sobre tais pontos, verifica-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, com exame expresso da aplicação do art. 67-A, I e §5º da Lei n. 4.897/1965 (redação dada pela Lei n. 13.786/2018).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA METROCASA S.A.; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Implícito, Distrato E Retenção De Valores, Aplicação Da Lei 13.786/2018 (art. 67 a Da Lei 4.897/1965)
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Implícito Distrato E Retenção De Valores Aplicação Da Lei 13.786/2018 (art. 67 a Da Lei 4.897/1965)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 apreciação da aplicação do art. 67-A, I e § 5º da Lei n. 4.897/1965, redação dada pela Lei n. 13.786/2018
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos de declaração suscitando teses relevantes e específicas e não havendo, no acórdão embargado, manifestação sobre tais pontos, verifica-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, com exame expresso da aplicação do art. 67-A, I e §5º da Lei n. 4.897/1965 (redação dada pela Lei n. 13.786/2018).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre os pontos omissos, em especial a caracterização de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação e a aplicação do art. 67-A, I e §5º da Lei n. 4.897/1965, redação dada pela Lei n....