AREsp 2592335 - DECISAO

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Parties
Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Recorrido: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA.; Recorrido: RENATO JARBAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Correção Monetária E Juros De 1% Ao Mês, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 282 Stf) Comissão De Permanência Encargos Moratórios Correção Monetária E Juros De 1% Ao Mês +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA.

Recorrido

RENATO JARBAS OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de cobrança cumulada de encargos moratórios quando não incide comissão de permanência