AREsp 1408388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não houve omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 CPC), os arts. 434 e 435 do CPC não sustentam a tese de ausência de inovação recursal, a modificação do julgado exigiria exame de legislação estadual vedado no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e a pretensão de revisão da legalidade/proporcionalidade da multa implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Juntada De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc), Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Limitação Por Legislação Local (súmula 280/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), PROCON E Aplicação De Multa, Proporcionalidade E Legalidade Da Sanção Administrativa
Processual Civil Administrativo Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Juntada De Documentos (arts. 434 E 435 Cpc) Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Limitação Por Legislação Local (súmula 280/stf) +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência normativa dos arts. 434 e 435 do CPC para sustentar a tese recursal
  3. 3 Possibilidade de apreciação de legislação estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (não houve omissão apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 CPC), os arts. 434 e 435 do CPC não sustentam a tese de ausência de inovação recursal, a modificação do julgado exigiria exame de legislação estadual vedado no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e a pretensão de revisão da legalidade/proporcionalidade da multa implicaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.