REsp 2158199 - DECISAO

REsp 2158199 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos (erro material relativo à identificação de agente e pedido de alteração do termo inicial dos juros), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º Cf), Violência Por Prepostos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Termo Inicial Dos Juros De Mora Dano Moral Responsabilidade Objetiva (art. 37, §6º Cf) Violência Por Prepostos

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Determinação Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC (erro material sobre identificação de agente e pedido de alteração do termo inicial dos juros)
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos morais (data da citação)
  3. 3 excesso do quantum indenizatório por dano moral (R$ 25.000,00)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos (erro material relativo à identificação de agente e pedido de alteração do termo inicial dos juros), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015