REsp 2112761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a peça normativa invocada pela agravante não trouxe comando capaz de infirmar o aresto (incidência analógica da Súmula 284/STF), a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF, e a alteração do entendimento sobre responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou configurada manifesta improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante: Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva Em Ação Regressiva Do INSS, Reexame De Provas/súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc), Preneurquestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Do Trabalho Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Em Ação Regressiva Do INSS Reexame De Provas/súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação/súmula 284/stf +2 more

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Parties

Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 ilegitimidade passiva em ações regressivas do INSS e inaplicabilidade do art. 11 da Lei 8.212/1991 para afastar responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas com fundamentação suficiente (afastando omissão do art. 1.022 CPC), a peça normativa invocada pela agravante não trouxe comando capaz de infirmar o aresto (incidência analógica da Súmula 284/STF), a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF, e a alteração do entendimento sobre responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou configurada manifesta improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência