AREsp 2004638 - DECISAO

AREsp 2004638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC; mero descontentamento com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte; Fiscal Da Lei (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Homologação De Acordo Extrajudicial, Custódia De Presos E Sistema Prisional
Direito Processual Civil Direito Penitenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Homologação De Acordo Extrajudicial Custódia De Presos E Sistema Prisional

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecerista)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade da homologação de acordo extrajudicial sem participação do Ministério Público
  3. 3 possível descumprimento das obrigações fixadas na sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC; mero descontentamento com o resultado não configura negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se