REsp 2148694 - DECISAO

REsp 2148694 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Roselma Soares dos Santos; Recorrente: Habitat Building Construções e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Oral, Dano Moral, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Oral Dano Moral Embargos De Declaração

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Parties

Roselma Soares dos Santos

Recorrente

Habitat Building Construções e Empreendimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento de produção de prova oral configura negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve dano moral pela suspensão do fornecimento de água por nove meses

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.