AREsp 2156481 - DECISAO

AREsp 2156481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (este enfrentou e fundamentou a questão), que a alteração do índice de correção para IPCA-E decorre da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/09 e não ofende a coisa julgada na forma do art. 535, §5º do CPC, e que a pretensão de reexaminar o alcance do título executivo esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Do Cpc), Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Precedentes Vinculantes (art. 927, III, Cpc)
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada (arts. 502 E 503 Do Cpc) Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Precedentes Vinculantes (art. 927, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão do acórdão quanto à observância dos critérios de juros e correção previstos no título executivo
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada em razão da aplicação de índice de correção diverso do previsto no título
  3. 3 incidência de decisão do STF (declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/09) sobre o índice de correção aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (este enfrentou e fundamentou a questão), que a alteração do índice de correção para IPCA-E decorre da declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei 11.960/09 e não ofende a coisa julgada na forma do art. 535, §5º do CPC, e que a pretensão de reexaminar o alcance do título executivo esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.