AREsp 1923088 - DECISAO

AREsp 1923088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; examinou-se o recurso especial e concluiu-se que não houve omissão do acórdão, que os documentos juntados eram suficientes para a propositura da ação monitória, que não se configurou violação da inversão do ônus da prova porque o consumidor tinha acesso às taxas do BACEN para demonstrar abusividade, que a reconvenção não demonstrou conexão com a ação monitória e que os juros de mora incidem desde o vencimento de cada parcela. Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: JULIO CESAR VIANA CANASSA (JULIO); Apelado: Apelado (banco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Documentos Para Ação Monitória (art. 700 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Reconvenção E Conexidade (art. 343 Cpc), Termo Inicial Dos Juros De Mora (art. 397 Cc)
CIVIL PROCESSO CIVIL CONSUMIDOR Omissão (art. 1.022 Cpc) Documentos Para Ação Monitória (art. 700 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Reconvenção E Conexidade (art. 343 Cpc) Termo Inicial Dos Juros De Mora (art. 397 Cc)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR VIANA CANASSA (JULIO)

Apelante

Apelado (banco)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão
  2. 2 suficiência de documentos para ação monitória
  3. 3 inversão do ônus da prova deferida em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; examinou-se o recurso especial e concluiu-se que não houve omissão do acórdão, que os documentos juntados eram suficientes para a propositura da ação monitória, que não se configurou violação da inversão do ônus da prova porque o consumidor tinha acesso às taxas do BACEN para demonstrar abusividade, que a reconvenção não demonstrou conexão com a ação monitória e que os juros de mora incidem desde o vencimento de cada parcela. Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC