AREsp 2715417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas, comprovando que o contrato e as faturas continham informações claras e que não houve demonstração de vício de consentimento, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 1.026, §2º, do CPC não foi adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: LORENO IVO TORAL; Apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dever De Informação, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF (analogia), Art. 1.026, §2º Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Dever De Informação Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

LORENO IVO TORAL

Agravante

Banco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do contrato por ausência de informações e vantagem excessiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões apontadas, comprovando que o contrato e as faturas continham informações claras e que não houve demonstração de vício de consentimento, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa ao art. 1.026, §2º, do CPC não foi adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LORENO, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.