REsp 2058314 - DECISAO

REsp 2058314 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão relevante suscitada pelo recorrente acerca da necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum da sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos; por configurar omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: União; Agravado: Banco Central do Brasil (BACEN); Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração
Outcome
Decisão reconsiderada; provido o recurso especial para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Liquidação De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública, Perícia Contábil, Correção Monetária, Juros De Mora, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Liquidação De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Oriunda De Ação Civil Pública +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Agravado

Banco Central do Brasil (BACEN)

Agravado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Completo Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos exige prévia liquidação pelo procedimento comum antes do cumprimento individual
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de liquidação prévia
  3. 3 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública quando a execução é promovida exclusivamente contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão relevante suscitada pelo recorrente acerca da necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum da sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos; por configurar omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provido o recurso especial para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 206-211 e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.