REsp 2119149 - DECISAO

REsp 2119149 - DECISAO

Verificada a omissão apontada e não sanada pelos embargos de declaração, e por se tratar de questão relevante que poderia alterar o resultado (incluindo eventual aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e a possibilidade de reexame necessário), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS e OUTROS; Recorrido: 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Prescrição, Aplicação Temporal De Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Reexame Necessário Prescrição Aplicação Temporal De Lei N. 14.230/2021

Case Brief

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Parties

ROBERTO JAGUARIBE GOMES DE MATTOS e OUTROS

Recorrente

6ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de reexame necessário em ação de improbidade administrativa e à incidência de dispositivos do CPC e da Lei de Improbidade (arts. 9, 10, 329, 342, 490, 492, 493 do CPC; art. 17 e art. 23 da Lei de Improbidade)
  2. 2 controvérsia sobre termo inicial da prescrição e aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 alegada natureza ultra petita do acórdão e vedação prevista no art. 496, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a omissão apontada e não sanada pelos embargos de declaração, e por se tratar de questão relevante que poderia alterar o resultado (incluindo eventual aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e a possibilidade de reexame necessário), deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.