AREsp 2304938 - DECISAO

AREsp 2304938 - DECISAO

Verificada a existência de vício de omissão do acórdão estadual quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o julgado proferido no exame dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anulando-se o julgado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Conflito Entre Direito Individual À Saúde E Finanças Públicas, Educação Inclusiva
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito À Educação Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo quanto a ponto essencial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 compatibilização do direito à saúde e ao acesso à educação com limitações orçamentárias e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vício de omissão do acórdão estadual quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o julgado proferido no exame dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anulando-se o julgado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.