EAREsp 1826518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão não foi demonstrada de forma clara e específica (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), a discussão sobre legitimidade passiva demandou interpretação de normas estaduais (Lei Estadual nº 4.819/58 e 200/74), afastando a competência do STJ por força da Súmula 280 do STF por analogia, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, por haver causa jurídica para as contribuições, a prescrição aplicável é a decenal (art. 205 CC/02), não a prescrição trienal prevista para enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Autor: JUAREZ; Co Ré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF (fundamentação), Ilegitimidade Passiva, Prescrição (decenal Vs Trienal), Restituição De Contribuições Previdenciárias, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos), Súmula 280 STF (direito Local), Súmula 211 STJ (prequestionamento), Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada/previdência Complementar Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF (fundamentação) Ilegitimidade Passiva Prescrição (decenal Vs Trienal) Restituição De Contribuições Previdenciárias +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

JUAREZ

Autor

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva da Fundação CESP (VIVEST) e da CTEEP
  3. 3 Competência para apreciar matéria envolvendo legislação estadual (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão não foi demonstrada de forma clara e específica (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), a discussão sobre legitimidade passiva demandou interpretação de normas estaduais (Lei Estadual nº 4.819/58 e 200/74), afastando a competência do STJ por força da Súmula 280 do STF por analogia, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); ademais, por haver causa jurídica para as contribuições, a prescrição aplicável é a decenal (art. 205 CC/02), não a prescrição trienal prevista para enriquecimento sem causa.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida