REsp 2093889 - ACORDAO

REsp 2093889 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, aplicando o entendimento de que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil tem termo inicial na data do sinistro e que a comunicação do sinistro apenas suspende — não interrompe — esse prazo nos termos da Súmula 229/STJ; verificado o decurso de prazo superior a um ano até o ajuizamento, reconheceu-se a prescrição, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Comunicação Do Sinistro E Suspensão Do Prazo Prescricional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Seguro Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Comunicação Do Sinistro E Suspensão Do Prazo Prescricional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição na ação de cobrança de seguro
  3. 3 Efeito da comunicação do sinistro sobre o prazo prescricional (suspensão vs interrupção)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas, aplicando o entendimento de que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil tem termo inicial na data do sinistro e que a comunicação do sinistro apenas suspende — não interrompe — esse prazo nos termos da Súmula 229/STJ; verificado o decurso de prazo superior a um ano até o ajuizamento, reconheceu-se a prescrição, sendo inviável o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição