REsp 2007450 - DECISAO

REsp 2007450 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto a alegações relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional (erro de premissa fática sobre natureza da responsabilização, análise da prescrição e aplicação do princípio da actio nata). Por essa omissão, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das alegações omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Executada Originária: BRACEL LTDA.; Sócia Mencionada/redirecionada: LAURA COTTARD GIESTOSA; Sócio Mencionado/redirecionado: BRUNO COTTARD GIESTOSA; Sócio Gerente Mencionado: JORGE GIESTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV, CPC, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Princípio Da Actio Nata, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444 (resp 1.201.993/sp)
Direito Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Art. 489, §1º, Iv, CPC Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Fraudulenta Princípio Da Actio Nata +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrida

BRACEL LTDA.

Executada Originária

LAURA COTTARD GIESTOSA

Sócia Mencionada/redirecionada

BRUNO COTTARD GIESTOSA

Sócio Mencionado/redirecionado

JORGE GIESTOSA

Sócio Gerente Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto às alegações da Fazenda Nacional suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso de responsabilização por sucessão empresarial de fato
  3. 3 Se houve erro na adoção de premissa fática pelo Tribunal de origem ao tratar o caso como redirecionamento ao sócio-gerente e não como inclusão de sucessora no polo passivo

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos declaratórios, permaneceu omisso quanto a alegações relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional (erro de premissa fática sobre natureza da responsabilização, análise da prescrição e aplicação do princípio da actio nata). Por essa omissão, o recurso especial foi conhecido em parte e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das alegações omitidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada