AREsp 2086153 - ACORDAO

AREsp 2086153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), a fundamentação recursal foi deficiente a ponto de inviabilizar a demonstração de violação de normas federais (incidência da Súmula 284 do STF), a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Recursal, Súmulas Do STF (283, 284, 735), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Competência E Atuação Do Juízo Da Recuperação Judicial, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Recursal Súmulas Do STF (283, 284, 735) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Competência E Atuação Do Juízo Da Recuperação Judicial Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 47, 49, §3º, 39, §6º da Lei n. 11.101/2005 (alegada)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão), a fundamentação recursal foi deficiente a ponto de inviabilizar a demonstração de violação de normas federais (incidência da Súmula 284 do STF), a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF) e não realizou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos