REsp 2117118 - DECISAO

REsp 2117118 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, de forma expressa, as questões suscitadas nos embargos de declaração (referentes à metodologia da perícia e à alegada desproporção do aluguel), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Agravante/autora: PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A; Apelante/parte Ré: SAMROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte Ré: MULTI INVRSTHORS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargante: ÁLVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Renovatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado por omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Perícia, Fixação De Aluguel, Honorários De Sucumbência, Ação Renovatória
Processo Civil Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc) Perícia Fixação De Aluguel Honorários De Sucumbência Ação Renovatória

Case Brief

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Parties

PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/autora

SAMROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelante/parte Ré

MULTI INVRSTHORS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Ré

ÁLVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA

Embargante

Procedural Posture

Ação Renovatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de condenação em montante superior ao pedido
  3. 3 necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado, de forma expressa, as questões suscitadas nos embargos de declaração (referentes à metodologia da perícia e à alegada desproporção do aluguel), o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre os argumentos deduzidos nos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado por omissão e autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante.