AREsp 2668889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão relativa à cobertura por invalidez por doença, determinando a remessa dos autos ao TJ/MA para que este se pronuncie sobre o ponto omitido, em observância ao devido processo legal e ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: KLEBER COSTA CARVALHO; Agravante: ITAU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Cobrança De Indenização Securitária Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinação de remessa ao TJ/MA para pronunciamento sobre a omissão relativa à cobertura por invalidez por doença.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 609/stj Doença Preexistente, Ônus Da Prova E Má Fé Do Segurado, Cobertura Securitária, Invalidez Por Acidente Vs Doença, Embargos De Declaração
Processo Civil Contrato De Seguro Pessoal Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 609/stj Doença Preexistente Ônus Da Prova E Má Fé Do Segurado Cobertura Securitária Invalidez Por Acidente Vs Doença +1 more

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Parties

KLEBER COSTA CARVALHO

Autor

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Cobrança De Indenização Securitária Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à ausência de cobertura contratual por invalidez por doença
  2. 2 aplicação da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 ônus probatório sobre a alegação de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por omissão relativa à cobertura por invalidez por doença, determinando a remessa dos autos ao TJ/MA para que este se pronuncie sobre o ponto omitido, em observância ao devido processo legal e ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinação de remessa ao TJ/MA para pronunciamento sobre a omissão relativa à cobertura por invalidez por doença.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o argumento elencado nos embargos de declaração.