EREsp 1983001 - DECISAO

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Não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a verificação de omissão depende das peculiaridades do caso concreto; o acórdão recorrido fundamentou-se sobre as questões relevantes e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre a natureza da cédula de crédito bancário, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Na Execução
Processo Civil Direito Bancário Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de extinção da execução pela ausência de contratos originais
  3. 3 limitação de juros remuneratórios e sua análise no recurso especial

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a verificação de omissão depende das peculiaridades do caso concreto; o acórdão recorrido fundamentou-se sobre as questões relevantes e, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da jurisprudência sobre a natureza da cédula de crédito bancário, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Opostos embargos de declaração foram rejeitados