REsp 2157507 - DECISAO

REsp 2157507 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não decidir sobre o pedido de cancelamento da Notificação Fiscal nº 29/2019, apesar de reconhecer a dedução de 40% nas notas fiscais; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Decadência Tributária, Nulidade De Procedimento Administrativo, Dedução Da Base De Cálculo Do ISSQN, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Decadência Tributária Nulidade De Procedimento Administrativo Dedução Da Base De Cálculo Do ISSQN Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de cancelamento da Notificação Fiscal nº 29/2019 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se ocorreu decadência para a constituição do crédito tributário
  3. 3 Se há nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não decidir sobre o pedido de cancelamento da Notificação Fiscal nº 29/2019, apesar de reconhecer a dedução de 40% nas notas fiscais; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.