AREsp 2579619 - ACORDAO

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Não houve omissão na decisão do tribunal de origem nem cerceamento de defesa, pois o acervo probatório foi considerado suficiente e o pedido de perícia foi dispensado nos termos do art. 355, I, CPC; a pretensão de rediscutir fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 reconhecimento de dano moral pela recusa de cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão do tribunal de origem nem cerceamento de defesa, pois o acervo probatório foi considerado suficiente e o pedido de perícia foi dispensado nos termos do art. 355, I, CPC; a pretensão de rediscutir fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a agravante deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno