AREsp 2618918 - DECISAO

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Havendo omissão manifesta no acórdão integrativo quanto ao pedido subsidiário de limitação da cobrança aos últimos seis meses (art. 132, §1º, Res. ANEEL 414/2010), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, sem que o STJ adentre questões de fato que escapam ao seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: LEIDIANA CORREA DO PRADO FILINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Nulidade De Acórdão, Cobrança Por Consumo De Energia, Fraude/erro Em Medidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Nulidade De Acórdão Cobrança Por Consumo De Energia Fraude/erro Em Medidor

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Parties

LEIDIANA CORREA DO PRADO FILINTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão integrativo quanto ao pedido subsidiário de limitação da cobrança aos últimos seis meses (art.132, §1º, Res. ANEEL 414/2010)
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de questão de fato (restrição pelo art. 1.025 do CPC)
  3. 3 correção de erro material via embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão integrativo quanto ao pedido subsidiário de limitação da cobrança aos últimos seis meses (art. 132, §1º, Res. ANEEL 414/2010), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, sem que o STJ adentre questões de fato que escapam ao seu exame.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração