AREsp 2714636 - DECISAO

AREsp 2714636 - DECISAO

O recurso especial foi considerado defeituoso por não especificar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Procuração E Poderes Para Transigir, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Procuração E Poderes Para Transigir Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Validade de acordo assinado por procurador com poderes para transigir
  3. 3 Exigência de especificação dos incisos violados no art. 1.022 do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado defeituoso por não especificar quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; assim, o Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.