AREsp 2731275 - DECISAO

AREsp 2731275 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes arguídas pelo agravante (litispendência e cumprimento do procedimento sancionatório), não sanada pelos embargos declaratórios, houve negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 (e art. 489) do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Litispêndencia, Devido Processo Legal, Procedimento Administrativo Sancionatório, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Litispêndencia Devido Processo Legal Procedimento Administrativo Sancionatório +1 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ocorrência de litispendência
  2. 2 omissão quanto à explicação sobre o não cumprimento do procedimento sancionatório
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de motivação (art. 489)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes arguídas pelo agravante (litispendência e cumprimento do procedimento sancionatório), não sanada pelos embargos declaratórios, houve negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022 (e art. 489) do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.