AREsp 2419097 - ACORDAO

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Não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC e as questões foram decididas com base no conjunto fático-probatório, especialmente no laudo pericial; a modificação do entendimento implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: BERÇÁRIO E RECREAÇÃO INFANTIL BRINCARTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 1.277 Do Código Civil, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Embargos De Declaração, Prejudicialidade À Intimidade, Ventilação E Luminosidade
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DE Vizinhança Omissão (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 1.277 Do Código Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Embargos De Declaração Prejudicialidade À Intimidade, Ventilação E Luminosidade

Case Brief

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Parties

BERÇÁRIO E RECREAÇÃO INFANTIL BRINCARTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.277 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC e as questões foram decididas com base no conjunto fático-probatório, especialmente no laudo pericial; a modificação do entendimento implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão por que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agrav o interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.