REsp 2095043 - DECISAO

REsp 2095043 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de manifestação sobre o recolhimento previdenciário e sobre a condenação em honorários sucumbenciais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas questões.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido em parte; anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre recolhimento previdenciário e honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção De Erro Material, Incidência De PSS Sobre Retroativo De Pensão, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Correção Monetária E Juros De Mora
Civil Processual Civil Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção De Erro Material Incidência De PSS Sobre Retroativo De Pensão Honorários Sucumbenciais Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre retroativos de pensão (arts. 5º e 16-A da Lei 10.887/2004)
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à ausência de manifestação sobre o recolhimento previdenciário e sobre a condenação em honorários sucumbenciais, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; anulação do acórdão de embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre recolhimento previdenciário e honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração