REsp 2131226 - DECISAO

REsp 2131226 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo por não ter apreciado, nos embargos de declaração, a questão relevante acerca da competência para definir a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos decorrentes de desapropriação em face de empresa em recuperação judicial, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Concursalidade De Crédito, Indenização Por Desapropriação, Competência Para Definição De Concursalidade, Provimento Monocrático (súmula 568/stj)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Concursalidade De Crédito Indenização Por Desapropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, dos argumentos sobre competência para definir a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos decorrentes de desapropriação
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão e necessidade de suprimento

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo por não ter apreciado, nos embargos de declaração, a questão relevante acerca da competência para definir a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos decorrentes de desapropriação em face de empresa em recuperação judicial, deu-se provimento ao Recurso Especial monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, CPC e dispositivos do RISTJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada