REsp 2153856 - ACORDAO

REsp 2153856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, cujo fundamento foi suficiente para solucionar a controvérsia; além disso, conhecer do pedido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas), Cobertura De Tratamento Oncológico, Julgamento Extra Ou Ultra Petita (arts. 141 E 492 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7/stj (reexame De Provas) Cobertura De Tratamento Oncológico Julgamento Extra Ou Ultra Petita (arts. 141 E 492 Cpc)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão a justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se é inviável o reexame do acervo fático-probatório diante da incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão extrapolou os limites do pedido (julgamento extra/ultra petita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, cujo fundamento foi suficiente para solucionar a controvérsia; além disso, conhecer do pedido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido