REsp 2149709 - DECISAO

REsp 2149709 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação específica da reparação integral de danos ambientais e da inversão do ônus da prova, suscitadas tempestivamente e não sanadas pelos embargos de declaração, impõe-se prover o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova, Reparação Integral De Danos Ambientais, Danos Morais Coletivos, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova Reparação Integral De Danos Ambientais Danos Morais Coletivos Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido por não se manifestar sobre a reparação integral dos danos ambientais e sobre a inversão do ônus da prova à luz da Lei n. 6.938/1981 e do Código de Defesa do Consumidor (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração supriram a omissão apontada
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e jurisprudência dominante ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação específica da reparação integral de danos ambientais e da inversão do ônus da prova, suscitadas tempestivamente e não sanadas pelos embargos de declaração, impõe-se prover o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso.